Formulário Único para Constituição de Empresa

Formulário Único para Constituiição de Empresa em qualquer dos espaços designados como "Guiché Único da Empresa" - GUE.

O presente Formulário entrou em vigor com a pulbicação do Decreto Presidencial Nr. 64/20 de 4 de Março e dispensa qualquer outro formulário das instituições que intervenham no processo de constituição ou de licenciamento de sociedades comerciais, desde que representadas no Guiché Único da Empresa (cf. Artigo 4º do DP 64/20)